ATA DA PRIMEIRA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 03-01-2002.
Aos três dias do mês de
janeiro do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e trinta
minutos, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir
Oliboni, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João
Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris,
Maria Celeste, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol,
Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Estilac Xavier, Haroldo de
Souza, Humberto Goulart, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei,
Nereu D'Avila e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e instalada a Segunda Sessão
Legislativa Extraordinária da Décima Terceira Legislatura. A seguir, face à
Licença para Tratamento de Saúde do Vereador Adeli Sell, apregoada durante a
Vigésima Segunda Reunião Ordinária da Primeira Comissão Representativa da
Décima Terceira Legislatura e válida do dia vinte e sete de dezembro de dois
mil e um ao dia três de janeiro do corrente, o Senhor Presidente declarou
empossado na vereança o Suplente Juberlei Bacelo, informando que Sua Excelência
integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Na
ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador Estilac Xavier,
Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Darci Campani,
José Valdir e Berna Menezes em assumirem a vereança no dia de hoje, em
substituição ao Vereador Adeli Sell. Às quatorze horas e cinqüenta minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e
nove minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Senhor Presidente
anunciou a decisão dos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Helena Bonumá, no
sentido de não renunciarem aos cargos, respectivamente, de 1º Vice-Presidente e
1ª Secretária da Câmara Municipal de Porto Alegre. Na ocasião, face Questões de
Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Sebastião Melo, Nereu
D'Avila, Elói Guimarães, Marcelo Danéris, Luiz Braz e Helena Bonumá, o Senhor
Presidente prestou informações acerca do acordo firmado entre Líderes das
Bancadas com assento neste Legislativo, com vistas à eleição da Mesa Diretora
da Casa e convocou os Senhores Líderes para uma reunião com a Mesa Diretora.
Também, o Senhor Presidente determinou à Procuradoria da Casa que se manifestasse
sobre aspectos jurídicos atinentes à vacância de cargos da Mesa Diretora. Às
quinze horas e dezoito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às dezessete horas e cinqüenta e quatro minutos, constatada a
existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente procedeu à leitura de Parecer
exarado pela Procuradoria da Casa, relativo à eleição decorrente de vacância de
cargos da Mesa Diretora por motivo de renúncia. Em continuidade, o Vereador
Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando esclarecimentos sobre
a eleição de cargos da Mesa Diretora decorrentes de renúncias ao mesmos e que a
eleição dos referidos cargos fosse realizada de forma sucessiva, à medida em
que as renúncias dos seus atuais detentores fossem sendo recebidas pela Mesa
Diretora, tendo os Vereadores Juarez Pinheiro, João Antonio Dib, Reginaldo
Pujol e Sebastião Melo manifestado-se a respeito e tendo o Senhor Presidente
prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em prosseguimento, face Questões de
Ordem e manifestações formuladas pelo Vereador Raul Carrion, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos sobre o procedimento a ser adotado para a apresentação
das renúncias dos detentores dos cargos da Mesa Diretora e sobre os trabalhos
da presente Sessão. Às dezoito horas e quatro minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e vinte e nove
minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Vereador Nereu D'Avila
formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente
Sessão e a realização de reunião entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes,
tendo os Vereadores Luiz Braz, Elói Guimarães e Raul Carrion manifestado-se a
respeito e o Senhor Presidente prestado informações sobre os trabalhos da
presente Sessão. Às dezoito horas e trinta e três minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às vinte horas e dezessete minutos,
constatada a existência de quórum. Após, o Vereador Carlos Alberto Garcia, 1º
Vice-Presidente da Casa, procedeu à leitura de documento assinado pelos
Senhores Líderes das Bancadas do PT, PDT, PPB, PMDB, PFL, PSDB, PSB, PC do B,
PL, PHS, PPS e PSL, no qual ficou acordado o adiamento da eleição da Mesa
Diretora da Casa para o dia trinta de janeiro do corrente e informando que, por
solicitação dos Senhores Líderes das referidas Bancadas, os atuais integrantes
da Mesa Diretora permanecerão no exercício dos seus cargos até a data
mencionada. Também, o Vereador Elói Guimarães apresentou Declaração, na qual
Sua Excelência expressa sua concordância com os termos do documento acima
referido. Às
vinte horas e dezenove minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão e da Segunda Sessão Legislativa
Extraordinária, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Legislativa
Extraordinária a ser realizada no dia trinta de janeiro do corrente, às
quatorze horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador
Fernando Záchia e secretariados pela Vereadora Helena Bonumá. Do que eu, Helena
Bonumá, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e
aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Boa-tarde, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, damos início à 1ª Sessão Extraordinária da 2ª
Sessão Legislativa Extraordinária da 13ª Legislatura.
Solicitamos a liberação do painel para
que as Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores possam registrar as suas
presenças. (Pausa.)
Com a presença de vinte e dois
Vereadores, há quórum para que possamos iniciar a presente Sessão. Todos os
Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras registraram suas presenças.
Essa Mesa Apregoa o recebimento de
licença para Tratamento de Saúde do Vereador Adeli Sell até o dia 03 de janeiro
de 2002, apregoado no dia 27 de dezembro de 2001. Acompanha o Processo a
declaração de impedimento do Ver. Darci Campani, a declaração de impedimento,
também, do Suplente Ver. José Valdir, a da Suplente Ver.ª Berna Menezes,
assumindo, neste momento, o Ver. Juberlei Bacelo. O Ver. Juberlei Bacelo integrará
a Comissão de Economia Finanças, Orçamento e MERCOSUL - CEFOR. V. Ex.ª mais uma
vez é bem-vindo a esta Casa.
Conforme edital de convocação desta
Sessão Extraordinária, nesta Sessão serão apresentados os pedidos de renúncia
dos integrantes da Mesa. Suspendemos por dez minutos a presente Sessão e
convocamos os integrantes da Mesa Diretora, os seis integrantes, para uma
reunião no Salão Nobre da Presidência. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h50min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia – às 15h09min):
Estão reabertos os trabalhos.
A Mesa Diretora é composta por este
Presidente, pelo Ver. Carlos Alberto Garcia, 1º Vice-Presidente; pelo Ver.
Reginaldo Pujol, 2º Vice-Presidente; pela Ver.ª Helena Bonumá, 1ª Secretária;
pelo Ver. Paulo Brum, 2º Secretário e pelo Ver. Ervino Besson, 3º Secretário.
Esta Presidência comunica aos Srs.
Vereadores que o Ver. Carlos Alberto Garcia, 1º Vice-Presidente, e a Ver.ª
Helena Bonumá, 1ª Secretária, não vão renunciar, o que é um direito inquestionável
e legítimo dos Vereadores. As renúncias assinadas por este Presidente e pelos
Vereadores Reginaldo Pujol, Paulo Brum e Ervino Besson foram entregues.
O SR. SEBASTIÃO MELO
(Questão de Ordem): Sr.
Presidente, nós temos o entendimento de que foi feito um acordo no sentido de
que, no final deste ano, haveria uma renúncia coletiva. Na medida em que isso
não ocorreu, proponho que V Ex.ª convoque as Lideranças para uma reunião a fim
de trazer este debate ao Plenário. Nós entendemos que não é correto que haja
renúncia parcial; ou ela é coletiva ou não é renúncia de ninguém. Esse é o
nosso entendimento. Que V. Ex.ª convoque as Lideranças para debaterem esta
matéria. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Este é um fato
inusitado para esta Presidência, mas temos o entendimento de que com a renúncia
do Presidente, assume o 1º Vice-Presidente, Ver. Carlos Alberto Garcia. Nós
encerraríamos esta Sessão, e peço ajuda à DL e à Procuradoria da Casa, para
que, aí sim, seja feita convocação, conforme edital, para que pudesse ser feita
a votação dos cargos vagos.
Questões de Ordem. Ver. Marcelo Danéris.
Desiste. Ver. Nereu D’Avila.
O SR. NEREU D’AVILA
(Questão de Ordem): Sr.
Presidente, V. Ex.ª está convocando uma reunião de Mesa e Lideranças?
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Este Vereador
solicita o auxílio da Procuradora - vamos ter de fazer uma reunião - e contará,
certamente, também, com a participação - de maneira democrática e transparente
- da Mesa Diretora e de todas as Lideranças dos treze Partidos, para que nós
possamos fazer o devido e correto encaminhamento do processo.
O SR. NEREU D’AVILA
(Questão de Ordem): Sr.
Presidente, o edital que V. Ex.ª publicou na imprensa é muito claro e,
portanto, esta Sessão é absolutamente legal e regimental. No edital consta que
V. Ex.ª convoca esta Sessão Extraordinária com o fim específico e único de
eleger cargos em vacância. Assim é o edital. Então, eu requero a V. Ex.ª que,
ainda na condição de Presidente, reuna a Mesa e as Lideranças, porque, se houver
um ato formal de renúncia de V. Ex.ª, não sabemos o que pode acontecer. Então,
para garantirmos a governabilidade e até o respeito para com esta Instituição,
é bom que nos reunamos – a Mesa e as Lideranças -, para, então, tomarmos uma
decisão conjunta e, no meu entendimento, serena e respeitosa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, o pressuposto para o
cumprimento de acordos – deste ou daquele acordo - é exatamente a vacância. Se
não tivermos a vacância, não poderemos concretizar este ou aquele acordo.
Então, esse é um dado balizador, do ponto de vista ético, moral e político.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Mas tem a
vacância de quatro cargos.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: É imprescindível que haja vacância. Na
medida em que não se observa na Mesa, que é uma unidade, a vacância, nós
estamos criando obstáculos, Sr. Presidente. Então, isso aqui tem de ficar
devidamente caracterizado e balizado. O pressuposto é a vacância. Então, é
preciso que os integrantes da Mesa concretizem o ato para que se possa chegar
no segundo momento, que é cumprir o acordo “a”, “b” ou “c”. Esta é a colocação
que faço.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): É que esta
Presidência tem o entendimento claro – e quer ajuda de todas as Lideranças – de
que há vacância de quatro cargos.
O Ver. Marcelo Danéris está com a
palavra.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, a renúncia coletiva
estava umbilicalmente ligada ao cumprimento de um acordo entre as partes do bloco
democrático popular e do bloco democrático liberal. Esse acordo foi quebrado,
não existe mais. Portanto, a figura da renúncia também não existe mais, porque
ela estava comprometida com esse acordo. O acordo não existe, prevalece o
Regimento; e o Regimento diz “dois anos”. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra. Após, a Ver.ª Helena Bonumá estará com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, o encaminhamento inicial
de V. Ex.ª está absolutamente correto. A vacância se dá cargo a cargo, tanto
que a eleição se dá também cargo a cargo. É uma pena que não seja uma renúncia
coletiva e nós estejamos tendo aqui, na verdade, um segundo golpe aplicado em
acordos nesta Casa, e o protagonista sempre foi o Partido dos Trabalhadores. É
um Partido que gosta muito de cargos e, por isso mesmo, não vive pela
ideologia; vive apenas por cargos.
(Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Solicito, com o
devido respeito à platéia, que as manifestações, que são legítimas, sejam
feitas sempre no final do pronunciamento dos Srs. Vereadores, para que nós
possamos assegurar o legítimo direito de expressão.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, eu acho que cabe uma
questão de esclarecimento. Em primeiro lugar, os nossos mandatos na Mesa são,
regimentalmente, por dois anos; o que nos fez fazer essa perspectiva de um ano
foi um acordo político-administrativo assinado entre dois blocos partidários.
Pois bem, esse acordo, Ver. Luiz Braz, foi rompido unilateralmente. Portanto,
não há mais o acordo e não há mais o compromisso de ninguém, principalmente num
primeiro momento, de V. Ex.ªs, com o acordo. Portanto, a manutenção
do nosso nome na Mesa, na função que nós exercemos em nome da Frente Popular,
do bloco da Frente Popular, se dá no sentido de afirmarmos o compromisso de
gestão que nós firmamos no início deste ano, e de cumprirmos com as normas
regimentais. Quero dizer que isso já tem precedentes nesta Casa; portanto,
estamos cumprindo o Regimento e estamos afirmando um acordo
político-administrativo que nós fizemos no início desta gestão. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Solicito aos
Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras que nós façamos - preservando a
Casa, o que é importante - uma reunião de todas as Lideranças, da Mesa
Diretora. Suspenderemos a Sessão por alguns minutos. Penso até que a discussão
do mérito vai fazer com que... Vamos ficar, sem dúvida alguma, todo o
período... Então o Ver. Raul Carrion, que era o próximo inscrito, e o Ver. Elói
Guimarães, como são Líderes, poderão fazer suas manifestações na reunião de
Mesa e Lideranças.
Interromperemos a Sessão por algum tempo
para que possamos equacionar essa dúvida.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h18min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia – às 17h54min):
Estão reabertos os trabalhos.
Conforme reunião de Lideranças do Colégio
de Líderes da Mesa Diretora, foi solicitado, pelo conjunto das Lideranças, um
Parecer da Procuradoria da Casa sobre algumas formulações. Esta Presidência
passa a ler:
“Vem a esta Procuradoria, para
manifestação, consulta do Sr. Presidente deste Legislativo sobre o momento da
eleição decorrente de vacância na Mesa por motivo de renúncia. Inicialmente,
cabe ressaltar que esta Casa se encontra convocada extraordinariamente para
Sessão Legislativa Extraordinária, nos termos do parágrafo 1º do artigo 13 do
Regimento deste Legislativo, com vistas a eleições decorrentes de vacâncias de
cargos, nos termos do Edital de Convocação devidamente publicado. Nos termos
regimentais, a Mesa é órgão diretivo dos trabalhos da Câmara, eleita por
maioria absoluta dos Vereadores, em votação nominal, cargo a cargo, respeitado
o critério da proporcionalidade partidária, para mandato de dois anos. Assim,
inexiste, no caso, a figura da sucessão. Ou seja: a vacância na Presidência,
por exemplo, não acarreta a sucessão dos demais membros da Mesa, mas sim a
realização de nova eleição. Os Vice-Presidentes substituirão o Presidente
apenas em suas ausências, impedimentos ou licenças (artigo 24), não em caso de
renúncia. Nos termos do artigo 13, parágrafo 1º do Regimento, vago qualquer
cargo da Mesa, a eleição respectiva deverá realizar-se na primeira Sessão
subseqüente, ou em Sessão Extraordinária para este fim convocada. No caso em tela
há uma Sessão Extraordinária para este fim convocada e, portanto, a eleição
deverá ser realizada imediatamente à renúncia. Ainda, nova convocação
extraordinária poderá ser feita de imediato pela Comissão Representativa ou
pela maioria dos membros deste Legislativo, caracterizando-se como caso de
extrema urgência a que se refere o artigo 211 do Regimento, eis que se tratando
de renúncia à presidência ficará o Poder Legislativo acéfalo.
Ensina Caio Mario da Silva Pereira que
“dá-se a renúncia com a abdicação que o titular faz do seu direito, sem
transferi-lo a quem quer que seja.” (In: Instituições de Direito Civil, Rio de
Janeiro, Forense, 1985, p. 324). Pelo exposto, entendo que a eleição é imediata
à renúncia. É o Parecer, S.M.J. Em 03 de janeiro de 2002. Assinado pela Dr.ª
Marion Huf Marrone Alimena, Procuradora-Geral da Casa.”
Está sendo, neste momento, distribuída
cópia do devido Parecer a todos os trinta e três Vereadores da Casa.
O SR. SEBASTIÃO MELO
(Requerimento): Sr.
Presidente, o Parecer da Sr.ª Procuradora é bastante esclarecedor, porém eu me
socorro do art. 211 do Regimento que diz: “Uma Sessão Extraordinária deve ter
um prazo de quarenta e oito horas para a sua convocação.” Esteado nisso, para
que essa eleição ocorra de forma tranqüila, até porque a eleição é cargo por
cargo, este Vereador propõe que a renúncia seja feita de baixo para cima, cargo
a cargo. Renuncia o 3º Secretário, elege-se o 3º Secretário, e assim
sucessivamente para que não possamos correr, no meio da Sessão, o risco de alguém
levantar a questão de dizer que teremos de ter quarenta e oito horas para
convocar uma outra Sessão para eleger qualquer um cargo. Essa é a proposição
para discussão e deliberação dessa Mesa. Muito obrigado.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, pela importância da
colocação da proposição do Ver. Sebastião Melo, eu não sei se teria de ser por
escrito, mas, de qualquer forma, a renúncia, Sr. Presidente, é um ato subjetivo
de cada pessoa. Não se pode determinar que um renuncie antes ou depois que o
outro, porque é algo de caráter subjetivo. Portanto, entendo que não pode nem
ser colocada em votação e apreciação da proposta do Ver. Sebastião Melo, porque
a renúncia é de caráter pessoal e subjetivo. É a consideração que faço a V.
Ex.ª. Agradeço.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, em trinta anos de Casa,
eu nunca tinha visto fato semelhante. O Presidente renunciou, não tem mais o
que fazer. E a defesa que eu fiz de V. Ex.ª, que reclamava que não renunciava,
é porque, no momento em que o fizesse, a Casa ficaria acéfala e V. Ex.ª, com
sabedoria, com inteligência, não renunciou, a não ser nesse momento. Esta
Sessão foi convocada para isso, não há mais o que discutir, o problema é votar
e pronto. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Há um Requerimento
de autoria do Ver. Sebastião Melo, solicitando que aquelas renúncias
apresentadas, aquelas que forem apresentadas, sejam votadas de baixo para cima,
perfeito? Pergunta: existe alguma renúncia apresentada, com exceção desta
Presidência, que solicita que o Ver. Reginaldo Pujol entregue a este Presidente
a renúncia da Presidência para que ele possa, não havendo outra, entregar a
Presidência ao 1º Vice?
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu entendi que
eu deveria entregar a V. Ex.ª a renúncia do 3º Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Se assim o fizer, passa a ser oficial.
Existindo a renúncia do 3 º Secretário, se faz a votação do 3º Secretário.
O SR. REGINALDO PUJOL: Depois na ordem subseqüente...
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Naquelas todas
inclui-se, finalmente...
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu tenho quatro renúncias nas minhas
mãos, inclusive de V. Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Perfeito.
Existem quatro renúncias nas suas mãos, inclusive do Presidente. Então se vota,
se não há...
O SR. REGINALDO PUJOL: Inicia-se o processo de votação pelo 3º
Secretário e assim por diante.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, apenas para reforçar, a
nossa tese é de que, se houvesse a renúncia coletiva, assumiria a presidência
dos trabalhos o Presidente da Comissão de Justiça, como determina o nosso
Regimento. Sabidamente, o 1º Vice-Presidente não vai renunciar ao seu cargo.
Significa o seguinte: que nós queremos fazer eleição de cima para baixo, para
que não haja lá em cima alguém que diga que não pode eleger a Presidência, na
medida em que os outros já foram eleitos sem as quarenta e oito horas. A razão
é muito simples e fundamentada por isso.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Absolutamente
correto.
Esta Presidência recebe, é um
abaixo-assinado: “Eu, 3º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre,
renuncio, nesta data, ao meu cargo na Mesa Diretora desta Casa. Porto Alegre, 3
de janeiro de 2002. Ver. Ervino Besson.”
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, por enquanto nós temos
apenas uma renúncia que é do 3º Secretário, não é?
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Encerrado o
processo da votação, eu li claramente.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: O de V. Ex.ª não foi entregue ainda? V.
Ex.ª anunciou que havia, mas não entregou, não está formalizado?
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Ver Juarez
Pinheiro, foi entregue ao Ver. Reginaldo Pujol, dito por ele, quatro renúncias.
Do Ver. Ervino Besson, 3º Secretário; Ver. Paulo Brum, 2º Secretário; Ver.
Reginaldo Pujo, 2º Vice-Presidente; Ver. Fernando Záchia, Presidente da Casa.
Vamos fazer votação cargo a cargo,
iniciando pelo 3º Secretário, posteriormente, passaremos ao 2º Secretário, ao
2º Vice Presidente e ao Presidente.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Entendi. Consulto V. Ex.ª: encerra-se
esta Sessão? Porque tem de ser na Sessão subseqüente. Recebidas todas as
renúncias, V. Ex.ª vai encerrar, e aí sim fará eleição?
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Até o momento
recebeu-se só uma renúncia. Encerra-se a Sessão, convoca-se outra.
O SR. RAUL CARRION: Pergunto ao Ver. Fernando Záchia, que
preside os trabalhos, se existem entregues, na Mesa, quatro renúncias?
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Vereador, não
quero ser enfático, mas na Mesa, só há, neste momento, a de 3º Secretario, do
Ver. Ervino Besson.
O SR. RAUL CARRION: O Ver. Reginaldo Pujol não é da Mesa, então?
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver.
Reginaldo Pujol não está aqui como membro da Mesa, é o Vereador que está
coordenando, mas não oficiou ainda.
O SR. RAUL CARRION: Se foi entregue ao Ver. Reginaldo Pujol,
que é da Mesa, a Mesa já tem as renúncias.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): As renúncias
têm que ser entregues ao Presidente, V. Ex.ª é um Vereador antigo e sabe disso.
O SR. RAUL CARRION: O Ver. Reginaldo Pujol deve entregar a V.
Ex.ª, então.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): É um direito do
Ver. Reginaldo Pujol, quando ele quiser entregar, ele entrega.
O SR. RAUL CARRION: Parece-me estranho, mas se é esse o
entendimento do Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): V. Ex.ª
manifesta-se dentro do seu legítimo direito.
Estão suspensos os trabalhos da presente
Sessão.
(Suspendem-se os trabalhos às 18h04min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia – às 18h29min):
Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra.
O SR. NEREU D’AVILA
(Requerimento): Sr.
Presidente, nós estávamos em uma reunião até longa, e, depois, finalmente, as
treze Bancadas acordaram uma situação que, chegados neste Plenário, por
questões menores que não interessa analisar agora, não se consubstanciaram
naquilo que havia sido combinado lá. O primeiro Vereador a encaminhar a
renúncia foi o 3º Secretário, o Ver. Ervino Besson. Só que, ela não se
consumando, havendo outros direcionamentos concretos, eu peço, primeiro, que
seja desconsiderado qualquer tipo de prosseguimento com essa renúncia
unilateral, que encaminhava o que estava na Sessão. Em segundo lugar, a
suspensão da Sessão para que tomemos imediatas providências do que faremos com
a dignidade desta Casa.
(Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ
(Requerimento): Sr.
Presidente, eu sei que nós já ficamos reunidos durante praticamente toda a
tarde, e, agora, eu sei que V. Ex.ª quer, de todas as formas, dar seqüência a
esta reunião, para que haja o cumprimento daquilo que foi o objeto da
convocação. Mas eu ainda solicitaria a V. Ex.ª a permissão para que
pudéssemo-nos reunir por mais cinco minutos, a fim de que pudéssemos conversar
com todas as Bancadas no sentido de que a decisão a ser tomada seja a mais
correta possível.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Vereador, eu
preciso da concordância das treze Bancadas, porque temos de respeitar as
pessoas que aqui estão; temos de respeitar o conjunto dos Vereadores. Esta
reunião é importante, mas, desde que, de fato, ela possa resolver, não para que
seja mais uma reunião. Se há concordância de todas as Bancadas, também tem de
haver concordância do espírito do Srs. e Sr.ªs Vereadoras para que,
de fato, possamos resolver isso. (Palmas.)
Há concordância de todos? Ver. Elói
Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Presidente, houve um Requerimento de
renúncia, mas não houve, por parte da Mesa, a proclamação da renúncia. Certo?
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Não, não foi
proclamada, não foi proclamada. Isso aí, há consenso de todos os Vereadores de
que não foi proclamada?
O SR. RAUL CARRION: A Bancada do PC do B concorda.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Muito obrigado,
há concordância de todos.
(Aparte anti-regimental)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Não é a minha
palavra, Vereadora, não é a minha palavra; aqui, está sendo dirigido pelo
conjunto, respeitosamente, todos os Senhores e Senhoras presentes. Vamo-nos
reunir pela última vez por dez minutos; Mesa e Lideranças.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 18h33min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia – às 20h17min):
Estão reabertos os trabalhos. Solicitamos a todos que não são Vereadores que,
por favor, deixem o Plenário, e se acomodem nos lugares devidos. Solicito aos
profissionais de imprensa, com exceção dos fotógrafos e dos cinegrafistas que
também deixem o Plenário.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra.
O SR. CARLOS ALBERTO
GARCIA: Sr. Presidente,
em reunião que terminou há poucos minutos, todas as treze Bancadas da Casa
assinaram um documento o qual passo a ler. (Lê.) “Porto Alegre, 03 de janeiro
de 2002. As Bancadas abaixo relacionadas, por força das circunstâncias, acordam
o adiamento da eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores para o dia 30
de janeiro de 2002, às 14h30min. Outrossim, a atual Mesa Diretora, por
solicitação das Lideranças, aceita permanecer à frente da administração até a
data acordada.” Assinam pelas Bancadas do PT, do PDT, do PTB, do PPB, do PMDB,
do PFL, do PSDB, do PSB, do PC do B, do PL, do PHS, do PPS e do PSL. Passo às
suas mãos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando
Záchia): Esta
Presidência vai tirar cópia e distribuir a todas as Bancadas. E ressalta que
esta Presidência tinha pedido renúncia. Em nenhum momento quis permanecer no
cargo. É importante que se diga isso. Mas, tendo em vista as dificuldades que a
Sessão de hoje apresentou e acreditando que esta Casa terá a maturidade e a
capacidade de construir uma solução, certamente até o dia 30, a Mesa Diretora:
os Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol, Helena
Bonumá, Paulo Brum e Ervino Besson permanecerão, a pedido das treze Bancadas,
na direção da Casa até o dia 30. Com certeza, este Presidente.
Agradeço a presença de todos e convido a
todos, já, de antemão, para a Sessão Extraordinária do dia 30 às 14h30min.
Estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 20h19min.)
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